Tribunal Regional Eleitoral - AC

O julgamento sob a perspectiva de gênero se tornou uma prioridade do Judiciário brasileiro a partir da edição da Resolução-CNJ nº 492/2023 que, entre outras medidas, tornou obrigatória a realização de cursos preparatórios sobre o tema nas escolas da magistratura e criou o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário que deverá, entre outras missões, acompanhar a adoção de tal procedimento pelas entidades julgadoras do país. Além disso, o julgamento sob a perspectiva racial é outra medida imperiosa, que, embora ainda não tenha sido objeto de regramento específico, poderá em breve sê-lo visto que atende uma demanda constante das melhores práticas de políticas públicos de enfrentamento da desigualdade racial.