Termo de Consentimento de Uso de Dados do Portal de Educação a Distância do TSE



O Portal de Educação a Distância do TSE, gerenciado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, adota as mesmas regras gerais observadas no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que podem ser verificadas no endereço eletrônico https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/politica-de-privacidade-e-termos-de-uso.

A Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE estabelece o presente Termo de Consentimento de Uso de Dados e define as políticas de acesso ao Portal de Educação a Distância.

I – DOS TERMOS UTILIZADOS

  1. Plataforma: refere-se ao sistema Moodle ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível ao público no Portal de Educação a Distância do TSE, pela URL http://educacao.tse.jus.br, bem como a todos os seus recursos disponíveis.
  2. Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão etc).
  3. Usuária/Usuário: pessoa utilizadora da plataforma, registrada e identificada por login e senha.
  4. Administradora/Administrador: pessoa com função de administração dentro do ambiente, controlando todos os acessos e conteúdo.
  5. Chave de inscrição: código fornecido para controlar o acesso de usuárias e usuários ao ambiente.

II - DO CADASTRO NA PLATAFORMA

  1. O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do Portal de Educação do TSE.
  2. Cabe a cada usuária e usuário realizar seu próprio cadastro.
  3. A pessoa utilizadora da plataforma declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados fornecidos no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior.
  4. É permitido somente um único cadastro por pessoa, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no formulário, disponível na plataforma.
  5. No momento do cadastro, a pessoa deve escolher uma senha que deve ser intransferível, por meio da qual ela terá acesso à plataforma. É recomendável trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.
  6. Ao se cadastrar, a pessoa compromete-se a não informar sua senha a terceiros, responsabilizando­-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

III – DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA

  1. O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2020).
  2. Os dados fornecidos pela pessoa durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome, nome social (opcional) e endereço de e-mail são necessários para identificação da usuária ou do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de educação a distância ou da caixa postal do suporte técnico.
  3. Os números do CPF e do título de eleitor são utilizados para individualização cadastral, enquanto dados como zona eleitoral, cidade, estado e país podem ser utilizados pela administração da plataforma para a geração de relatórios estatísticos e de certificações, de uso restrito da Justiça Eleitoral. Recomenda­se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.
  4. No caso de treinamentos de mesárias e mesários e de curso ofertados para toda a Justiça Eleitoral, os dados fornecidos pelas pessoas poderão ser compartilhados com os Tribunais Regionais Eleitorais.
  5. O conteúdo que a pessoa publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, a pessoa aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ela, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao TSE. Recomenda-se muito cuidado ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.
  6. O acesso às informações coletadas está restrito a pessoas autorizadas (administradoras da plataforma) para o uso adequado desses dados.
  7. Para a elaboração de estatísticas, os dados pessoais coletados são anonimizados.
  8. Observando-se as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados coletados não podem ser utilizados para outros fins que não os dispostos nos itens anteriores, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.

IV – DO USO DA PLATAFORMA

  1. A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoas), podendo ser utilizada por servidoras e servidores da Justiça Eleitoral, de outros órgãos dos poderes Judiciário, Executivo, Legislativo (nas esferas federal, estadual e municipal), bem como pelo público em geral.
  2. A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.
  3. É terminantemente proibido o uso da plataforma para publicação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência; bem como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico.
  4. Da mesma forma, é terminantemente proibido o envio (upload) de arquivos que tenham como finalidade a decodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.
  5. A pessoa utilizadora da plataforma deve agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a utilização fraudulenta por terceiros.

V – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O TSE respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros, bem como a legislação sobre direitos autorais, e requer que as usuárias e os usuários do Portal de Educação a Distância façam o mesmo.
  2. Ao utilizar a plataforma, as usuárias e os usuários se comprometem a não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em parte, textos, artigos, programas ou qualquer outro material, sem a permissão de seu autor.

VI - DO CONSENTIMENTO

  1. A pessoa utilizadora da plataforma autoriza o Portal de Educação a Distância do TSE a manter sob sua guarda os dados pessoais informados para fins de cadastro na plataforma, observando o cumprimento de boas práticas de proteção de dados para assegurar a confidencialidade e integridade dessas informações.
  2. A pessoa utilizadora da plataforma está ciente dos termos e condições de tratamento dos seus dados, conforme descrito no item III - Do sigilo dos dados fornecidos à plataforma.

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Toda usuária e usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste termo, não podendo invocar o seu desconhecimento.
  2. A Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE reserva-se o direito de excluir da plataforma os que não cumpram as normas expostas.
  3. Com relação ao exercício dos direitos do titular sobre seus dados pessoais, o TSE designou a Ouvidoria como Encarregada de Dados Pessoais, por meio da Portaria nº 14 de 8 de janeiro de 2021. De tal modo, eventuais esclarecimentos dos direitos do titular estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser dirigidos à Ouvidoria (https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ouvidoria).
  4. Os casos omissos serão decididos pelo TSE, de acordo com a legislação vigente.
  5. Declaro estar ciente e de acordo com o presente termo.