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Termo de Uso do Portal de Educação a Distância do TSE



A Seção de Educação a Distância (Sead), vinculada à Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas (Coede/SGP) do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o presente Termo de Uso sobre as políticas de acesso ao Portal de Educação a Distância do TSE.

I – DOS TERMOS UTILIZADOS

  1. Plataforma: refere-se ao sistema Moodle, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível ao público no Portal de Educação a Distância do TSE, pela URL http://educacao.tse.jus.br, bem como a todos os seus recursos disponíveis.
  2. Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão, etc).
  3. Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha.
  4. Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando todo seu conteúdo.
  5. Chave de inscrição: código gerado pelo administrador para controlar o acesso de usuários ao seu ambiente.

II - DO CADASTRO NA PLATAFORMA

  1. O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do Portal de Educação do TSE.
  2. Cabe a cada usuário realizar seu próprio cadastro. 
  3. O usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos à plataforma no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior.
  4. É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário, para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de cadastro de usuário, disponível na plataforma.
  5. No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, por meio da qual ele terá acesso à plataforma. É recomendável ao usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.
  6. Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a não informar sua senha pessoal a terceiros, responsabilizando­se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

III – DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA

  1. Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome, nome social (opcional) e endereço de e-mail são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de educação a distância ou da caixa postal do suporte técnico. Outros dados como número do CPF e número do título de eleitor são utilizados para individualização cadastral, enquanto dados como zona eleitoral, cidade, estado e país podem ser utilizados pelo administrador da plataforma para a geração de relatórios estatísticos e de certificações, de uso restrito da Justiça Eleitoral.
  2. Observando-se as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não podem ser utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.
  3. O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e­mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao TSE. Recomenda­se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.

IV – DO USO DA PLATAFORMA

  1. A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoal), podendo ser utilizada por servidores da Justiça Eleitoral, servidores públicos de outros órgãos dos poderes Judiciário, Executivo, Legislativo (nas esferas federal, estadual e municipal), bem como ao público em geral.
  2. A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.
  3. É terminantemente proibido o uso da plataforma para publicação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência; bem como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico.
  4. Da mesma forma, é terminantemente proibido o envio (upload) de arquivos que tenham como finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.
  5. O usuário deve agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a sua utilização fraudulenta por terceiros.

V – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O TSE respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros, bem como a legislação sobre direitos autorais, e requer que os usuários do Portal de Educação a Distância façam o mesmo.
  2. Ao utilizar a plataforma, os usuários se comprometem a não copiar, modificar, usar  ou divulgar, em todo ou em parte, textos, artigos, programas ou qualquer outro material, sem a permissão de seu autor.

VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Todo usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste Termo de Uso, não podendo evocar o seu desconhecimento.
  2. A Sead reserva-se o direito de excluir usuários que não cumpram as normas expostas.
  3. Os casos omissos serão decididos pelo TSE, de acordo com a legislação vigente.